Decisão judicial garante direito de aluno com autismo a PEI e acompanhamento especializado em escola particular
Uma decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira, em Minas Gerais, garantiu a um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a um Plano de Ensino Individualizado (PEI) e a um acompanhamento especializado em uma escola particular.
A família do aluno buscou a Justiça após a escola se recusar a oferecer o PEI e o acompanhamento especializado, alegando que não havia previsão legal para tal e que a instituição não possuía recursos para arcar com os custos.
A decisão judicial, no entanto, fundamentou-se na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência.
O juiz responsável pelo caso, Dalmo Luiz Silva de Jesus, destacou em sua sentença que a recusa da escola em oferecer o PEI e o acompanhamento especializado configurava discriminação e violava os direitos do aluno.
"A escola particular, ao se recusar a oferecer o PEI e o acompanhamento especializado, agiu em desacordo com a legislação vigente e com os princípios da inclusão e da igualdade", afirmou o magistrado.
A decisão judicial determinou que a escola particular deve elaborar e implementar o PEI para o aluno, bem como disponibilizar um profissional de apoio especializado para acompanhá-lo em sala de aula, sem custos adicionais para a família.
A advogada da família, Carolina de Oliveira, ressaltou a importância da decisão para garantir os direitos de alunos com TEA e outras deficiências. "Essa decisão é um marco importante para a inclusão e para a garantia do direito à educação de qualidade para todos", disse.
A escola particular ainda pode recorrer da decisão, mas a família do aluno espera que a sentença seja mantida e que outros casos semelhantes possam ser resolvidos de forma favorável aos alunos com deficiência.
O caso reforça a necessidade de as instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, se adequarem à legislação e garantirem o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado para todos os alunos, independentemente de suas condições.
```