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Direito à Saúde
Pais de crianças com autismo buscam na Justiça reembolso de plano de saúde para terapias e educação inclusiva
14 de abril, 2026
Autismo, Plano de Saúde, Reembolso, Direito à Saúde, Educação Inclusiva
Resumo: Famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm recorrido ao Judiciário para garantir o reembolso integral de planos de saúde para terapias multidisciplinares e suporte à educação inclusiva, como acompanhantes terapêuticos. A demanda surge da recusa ou limitação de cobertura por parte das operadoras, apesar da Lei 14.454/22 que alterou a Lei dos Planos de Saúde para garantir cobertura ilimitada para tratamentos de TEA. As decisões judiciais têm reiterado a essencialidade desses tratamentos e o direito à educação inclusiva, baseadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Berenice Piana, buscando assegurar o desenvolvimento pleno dos autistas.
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Fonte original:
Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/397843/pais-de-criancas-com-autismo-buscam-na-justica-reembolso-de-plano-de-saude
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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