Justiça garante plano de saúde para criança com autismo: a importância da Lei Romeo Mion
A Lei Romeo Mion, sancionada em 2024, representa um marco significativo na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sua principal inovação é a inclusão do TEA no rol de deficiências para todos os efeitos legais, garantindo acesso a direitos e benefícios que antes eram frequentemente negados.
Um caso recente, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ilustra a importância dessa legislação. A Justiça determinou que um plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar de uma criança com autismo, incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, além de acompanhamento nutricional e equoterapia.
A batalha judicial e a decisão do TJSP
A criança, diagnosticada com autismo, necessitava de tratamento intensivo e contínuo. No entanto, o plano de saúde se recusava a cobrir a totalidade das terapias, alegando que algumas delas não estavam previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que haveria limites de sessões.
Os pais da criança, cientes da urgência e da essencialidade do tratamento para o desenvolvimento de seu filho, buscaram a via judicial. A decisão do TJSP foi unânime, reconhecendo que a recusa do plano de saúde era abusiva e contrariava os princípios da Lei Romeo Mion e da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).
O desembargador-relator, José Eduardo Marcondes Machado, destacou em seu voto que:
"A recusa da operadora de saúde em custear as terapias necessárias ao desenvolvimento da criança com autismo é ilegal e abusiva, uma vez que o tratamento multidisciplinar é fundamental para a melhora da qualidade de vida e a inclusão social do paciente."
A decisão reforça o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo, especialmente quando se trata de tratamentos para pessoas com deficiência, como o autismo.
O impacto da Lei Romeo Mion
A Lei Romeo Mion (Lei nº 14.774/2024), que alterou a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), trouxe clareza e segurança jurídica ao equiparar o autismo a uma deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que pessoas com TEA têm garantidos os mesmos direitos e proteções que outras pessoas com deficiência, incluindo acesso a saúde, educação, trabalho e assistência social.
Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
- Inclusão do autismo no rol de deficiências: Garante que pessoas com TEA sejam reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os fins legais.
- Acesso a direitos e benefícios: Facilita o acesso a programas de inclusão, cotas em concursos públicos, benefícios previdenciários e assistenciais, e tratamentos de saúde.
- Combate à discriminação: Fortalece a proteção contra qualquer forma de discriminação baseada no autismo.
A importância do tratamento multidisciplinar
O tratamento multidisciplinar para crianças com autismo é crucial para o seu desenvolvimento. Ele envolve uma equipe de profissionais de diversas áreas, como fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos, nutricionistas e fisioterapeutas, que trabalham de forma integrada para atender às necessidades específicas de cada criança.
Essas terapias visam desenvolver habilidades sociais, de comunicação, motoras e cognitivas, além de auxiliar na regulação sensorial e no manejo de comportamentos desafiadores. A intervenção precoce e contínua é fundamental para maximizar o potencial de desenvolvimento da criança e promover sua autonomia e inclusão social.
O papel da Justiça na garantia de direitos
O caso julgado pelo TJSP demonstra a importância do Poder Judiciário na garantia dos direitos das pessoas com autismo. Quando planos de saúde ou outras instituições se recusam a cumprir suas obrigações, a Justiça se torna o último recurso para assegurar que a legislação seja respeitada e que as pessoas com TEA tenham acesso aos tratamentos e apoios de que necessitam.
A decisão serve como um precedente importante, reforçando o entendimento de que a saúde e o desenvolvimento de crianças com autismo não podem ser limitados por burocracias ou interpretações restritivas de contratos. A Lei Romeo Mion, aliada à atuação do Judiciário, representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.
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