PL que cria o Estatuto do Autista é aprovado em comissão e avança no Congresso
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2315/23, que cria o Estatuto do Autista. O texto, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), visa consolidar os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em um único diploma legal.
O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), destacou a importância da proposta. "O autismo é uma condição que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, e é fundamental que o Brasil tenha uma legislação específica para garantir a proteção e o pleno desenvolvimento dessas pessoas", afirmou.
Principais pontos do Estatuto
Entre os principais pontos do Estatuto do Autista, destacam-se:
- Direito à vida digna: Garante o direito à vida, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, ao lazer e à previdência social.
- Atendimento prioritário: Assegura atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, bem como em serviços de saúde e educação.
- Inclusão escolar: Garante o direito à educação inclusiva, com a oferta de recursos e apoios necessários para o desenvolvimento do estudante autista.
- Mercado de trabalho: Estimula a inclusão da pessoa autista no mercado de trabalho, com a criação de cotas e programas de capacitação.
- Acesso à informação: Garante o acesso à informação e à comunicação em formatos acessíveis.
- Combate à discriminação: Prevê medidas para combater a discriminação e o preconceito contra a pessoa autista.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e, se aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O deputado Sargento Portugal ressaltou que o Estatuto do Autista representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com TEA. "É um marco legal que vai trazer mais dignidade, inclusão e oportunidades para essa parcela da população", concluiu.
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