Pais de crianças com autismo podem ter direito à restituição de IRPF sobre despesas médicas e educacionais
Decisão do TRF-3 abre precedente para que despesas com terapias e educação especial sejam deduzidas do Imposto de Renda
Pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter o direito de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) despesas médicas e educacionais necessárias ao desenvolvimento de seus filhos, segundo recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
A 1ª Turma do TRF-3, por unanimidade, reconheceu o direito de um contribuinte à restituição de IRPF sobre gastos com terapias multidisciplinares e educação especial de seu filho com autismo. A decisão, proferida em 20 de fevereiro de 2024, destaca a natureza essencial desses gastos para a saúde e o desenvolvimento da criança, equiparando-os a despesas médicas dedutíveis.
O advogado Carlos Eduardo Gontijo, sócio do escritório Gontijo & Sampaio Advogados, que atuou no caso, explica que a Receita Federal historicamente não permitia a dedução de despesas com educação especial ou terapias não realizadas por profissionais da área médica, como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, a menos que estivessem vinculadas a um laudo médico e fossem consideradas despesas médicas.
"A Receita Federal tem um entendimento bastante restritivo sobre o que pode ser deduzido como despesa médica. Muitas vezes, despesas com educação especial ou terapias realizadas por profissionais não médicos, mesmo que essenciais para o desenvolvimento de crianças com autismo, eram negadas. Essa decisão do TRF-3 é um marco importante porque amplia essa interpretação", afirma Gontijo.
A decisão do TRF-3 baseou-se no entendimento de que as despesas com o tratamento de pessoas com deficiência, incluindo as com autismo, são de natureza essencial e visam garantir o direito à saúde e à educação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
O acórdão ressalta que "as despesas com educação especial e terapias multidisciplinares são intrinsecamente ligadas à saúde da criança com TEA, sendo indispensáveis para seu desenvolvimento e inclusão social". A decisão também considerou a necessidade de um tratamento contínuo e especializado para o autismo, que muitas vezes envolve custos elevados.
Gontijo explica que a decisão pode abrir um precedente significativo para outros pais de crianças com autismo que buscam a restituição de IRPF sobre essas despesas. "É um passo importante para garantir que as famílias que arcam com altos custos para o tratamento e educação de seus filhos com autismo possam ter algum alívio fiscal. Isso reconhece a importância social e a necessidade desses tratamentos", complementa.
Como solicitar a restituição
Para solicitar a restituição, os contribuintes precisarão comprovar as despesas por meio de notas fiscais, recibos e laudos médicos que atestem o diagnóstico de TEA e a necessidade das terapias e da educação especial. É fundamental que os documentos estejam em nome da criança ou do contribuinte responsável.
O processo pode ser feito administrativamente, por meio da retificação da declaração do IRPF dos últimos cinco anos, ou judicialmente, caso a Receita Federal negue o pedido. Gontijo aconselha que os pais busquem orientação jurídica especializada para analisar cada caso e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos.
"A recomendação é que os pais guardem todos os comprovantes de pagamento, laudos e relatórios dos profissionais que acompanham a criança. É importante ter uma documentação robusta para embasar o pedido, seja na via administrativa ou judicial", finaliza o advogado.
```
