Decisão Judicial Permite Dedução Integral de Despesas com Educação Especial no IRPF para Filhos com Autismo

Resumo: Uma recente decisão judicial de primeira instância abriu precedente para que pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam deduzir integralmente as despesas com educação especial no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem o limite imposto pela Receita Federal. A sentença reconhece a natureza terapêutica e essencial dessas despesas para o desenvolvimento e inclusão do aluno, alinhando-se aos princípios da Lei Berenice Piana e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A decisão destaca a importância da educação inclusiva e do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para garantir o direito à educação de pessoas com deficiência, considerando que muitas vezes as escolas regulares não oferecem o suporte adequado.