PL que permite deduzir do IRPF gastos com educação especial de dependentes é aprovado no Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL 1.909/2021) que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os gastos com educação especial de dependentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação. A matéria segue para a sanção presidencial.
O texto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera a Lei 9.250, de 1995, que trata do IRPF. Atualmente, a legislação permite a dedução de despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes, mas limita o valor dedutível a um teto anual. O projeto aprovado retira essa limitação para os casos de educação especial de pessoas com deficiência, TEA ou altas habilidades/superdotação.
O relator, senador Romário (PL-RJ), destacou que a proposta visa garantir que as famílias com dependentes que necessitam de educação especial não sejam penalizadas financeiramente. Ele ressaltou que os custos com esse tipo de educação são frequentemente mais elevados e que a dedução integral pode aliviar o orçamento familiar.
“A educação especial é um direito fundamental, e o custo para garantir esse direito muitas vezes é proibitivo para as famílias. Este projeto é um passo importante para garantir a inclusão e o acesso à educação de qualidade para todos”, afirmou Romário.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) também defendeu a proposta, enfatizando a importância de políticas públicas que apoiem as pessoas com deficiência e suas famílias. “É uma medida justa e necessária que reconhece as particularidades e os desafios enfrentados por essas famílias”, disse Arns.
O projeto define educação especial como a modalidade de ensino oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A aprovação do PL foi celebrada por diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que veem na medida um avanço significativo para a garantia da inclusão e do acesso à educação.
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