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Legislação
Projeto de Lei propõe dedução integral de gastos com educação especial e terapias para PCD no IRPF
21 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, Educação Especial, PCD, Dedução Fiscal
Resumo: Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução integral das despesas com educação especial e terapias multidisciplinares para pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta visa aliviar o ônus financeiro das famílias e garantir o acesso a tratamentos e educação adequados, em linha com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana. O PL argumenta que tais despesas não são meros gastos com educação, mas sim investimentos essenciais para o desenvolvimento e inclusão social, que deveriam ter tratamento tributário diferenciado.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/987654321-projeto-de-lei-propoe-deducao-integral-de-gastos-com-educacao-especial-e-terapias-para-pcd-no-irpf/
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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