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IRPF
Projeto de Lei prevê dedução integral no IRPF de despesas com educação e saúde de pessoas com deficiência
12 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, dedução fiscal, pessoas com deficiência, educação e saúde
Resumo: Um Projeto de Lei (PL 1009/2023) em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução integral das despesas com educação e saúde de pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta visa aliviar o ônus financeiro das famílias e reconhecer os custos elevados associados aos tratamentos e educação especializada. Atualmente, as despesas com educação possuem um limite de dedução e as de saúde seguem regras específicas, sem a integralidade proposta para pessoas com deficiência.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2298711
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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