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Legislação
Projeto de Lei propõe ampliar dedução de IRPF para gastos com educação especial e PEI de filhos com deficiência
17 de março, 2026
Projeto de Lei, IRPF, Dedução fiscal, Educação especial, Pessoas com deficiência
Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir uma dedução ampliada de despesas com educação especial e Programas de Ensino Individualizado (PEI) para filhos com deficiência, incluindo autismo. A proposta visa reconhecer os custos elevados que famílias enfrentam para garantir a inclusão educacional e o desenvolvimento de seus filhos, indo além das deduções atuais de despesas com instrução. A iniciativa é vista como um avanço na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Berenice Piana.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/XXXXX/projeto-lei-propoe-deducao-irpf-educacao-especial-pcd
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