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Legislação
Projeto de Lei propõe ampliação da dedução de despesas com PCD no IRPF, incluindo educação especial
07 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, PCD, Dedução fiscal, Educação especial
Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução ampliada de despesas de pessoas com deficiência (PCD), incluindo gastos com educação especial e terapias multidisciplinares não cobertas por planos de saúde. A proposta visa aliviar o ônus financeiro das famílias e promover maior inclusão, alinhando-se aos princípios da Lei Romeo Mion (Lei 13.977/20), que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante o acesso à educação e saúde.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/987654321/projeto-de-lei-propoe-ampliacao-da-deducao-de-despesas-com-pcd-no-irpf
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