Projeto de lei amplia dedução no IRPF para despesas com PCDs
Proposta aumenta o limite de dedução de gastos com educação e saúde para pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 1551/24 amplia as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para despesas com educação e saúde de pessoas com deficiência (PCDs).
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os limites de dedução anuais para gastos com educação e saúde de PCDs seriam de:
- R$ 100 mil para despesas com educação;
- R$ 20 mil para despesas com saúde.
Atualmente, o limite anual de dedução para gastos com educação é de R$ 3.561,50. Para gastos com saúde, não há limite.
Justificativa
O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que as pessoas com deficiência e suas famílias enfrentam custos significativos para garantir acesso a educação e saúde adequadas.
“A ampliação dos limites de dedução fiscal para essas despesas é uma medida justa e necessária para aliviar o peso financeiro sobre essas famílias, promovendo maior inclusão e qualidade de vida para as pessoas com deficiência”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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