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Legislação
PL propõe dedução de despesas com educação especial e terapias de pessoas com deficiência no IRPF
12 de abril, 2026
PL, dedução IRPF, educação especial, terapias, pessoas com deficiência
Resumo: Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução integral de despesas com educação especial, incluindo terapias multidisciplinares e acompanhamento pedagógico especializado, para pessoas com deficiência. A proposta visa aliviar a carga financeira sobre as famílias e garantir o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento de PCDs, em consonância com a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A justificativa do PL ressalta a necessidade de adequar a legislação fiscal à realidade e aos direitos das pessoas com autismo e outras deficiências.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/987654321/pl-propoe-deducao-de-despesas-com-educacao-especial-e-terapias-de-pessoas-com-deficiencia-no-irpf
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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