Pais de crianças com autismo podem ter direito à restituição de IRPF
Dedução de despesas com terapias e tratamentos
A Receita Federal tem sido questionada sobre a possibilidade de dedução de despesas com terapias e tratamentos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Embora a legislação atual não preveja explicitamente a dedução de gastos com educação especial ou terapias para autismo, alguns contribuintes têm conseguido reaver valores por meio de ações judiciais ou, em casos específicos, por interpretação da própria Receita.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, por meio de Soluções de Consulta, já se manifestou sobre o tema. Em geral, o entendimento é que apenas despesas médicas, hospitalares e com instrução (educação regular) são dedutíveis. No entanto, há nuances.
Por exemplo, se um tratamento terapêutico é realizado por um profissional de saúde (como um psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional) e possui um laudo médico que ateste a necessidade e o caráter de tratamento de saúde, a dedução pode ser permitida como despesa médica.
Jurisprudência favorável
Diversas decisões judiciais têm reconhecido o direito dos pais de crianças com autismo à dedução de despesas com terapias multidisciplinares, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia e equoterapia, sob o argumento de que são essenciais para o desenvolvimento e a saúde das crianças.
Os tribunais têm entendido que a interpretação restritiva da Receita Federal viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à educação.
Como proceder
Contribuintes que possuem gastos com terapias e tratamentos para filhos com autismo devem:
- Guardar todos os recibos e notas fiscais dos profissionais e instituições.
- Ter laudos médicos detalhados que comprovem o diagnóstico de TEA e a necessidade dos tratamentos.
- Consultar um advogado especializado em direito tributário para analisar a viabilidade de uma ação judicial ou para orientar sobre a melhor forma de declarar as despesas, caso a Receita Federal altere seu posicionamento.
Perspectivas futuras
Há um movimento crescente para que a legislação seja alterada para incluir explicitamente a dedução de despesas com educação especial e terapias para pessoas com deficiência, incluindo o autismo. Projetos de lei nesse sentido tramitam no Congresso Nacional, buscando garantir maior amparo fiscal às famílias que arcam com altos custos para oferecer o tratamento adequado aos seus filhos.
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