Lei Romeo Mion: o que muda para as pessoas com TEA e suas famílias
27/11/2022 - 10:00
A Lei 14.467/22, que ficou conhecida como Lei Romeo Mion, altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) para que o autismo seja considerado uma deficiência para todos os efeitos legais. A nova lei foi sancionada em 26 de outubro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
Apesar de o autismo já ser enquadrado como deficiência pela Lei Berenice Piana, a nova legislação busca garantir que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tenha os mesmos direitos e acessos que uma pessoa com deficiência. O nome da lei é uma homenagem a Romeo Mion, filho do apresentador Marcos Mion, que é ativista da causa autista.
O texto acrescenta um parágrafo único ao art. 1º da Lei 12.764/12, que passa a ter a seguinte redação:
“Para os efeitos desta Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.”
A advogada e especialista em direito da pessoa com deficiência, Carolina Cotrim, explica que a Lei Romeo Mion reforça a Lei Berenice Piana. “A Lei Berenice Piana já trazia essa previsão de que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei Romeo Mion vem reforçar isso, trazendo essa previsão para o artigo 1º da Lei Berenice Piana, que é o artigo que fala de seu objetivo”, afirma.
Acesso a direitos e benefícios
Carolina Cotrim destaca que a nova lei garante o acesso a direitos e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de vagas de estacionamento preferenciais e cotas em concursos públicos.
“A lei é um reforço para que as pessoas com autismo tenham os seus direitos garantidos, principalmente em relação ao acesso à saúde, educação e inclusão social. É um passo importante para garantir que as pessoas com autismo tenham uma vida digna e plena”, explica a advogada.
A advogada ressalta, no entanto, que a pessoa com TEA já era considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o § 2º do art. 1º da Lei Berenice Piana, e que a Lei Romeo Mion apenas reforça essa previsão.
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, interação social e comportamento. Ele se manifesta de forma diferente em cada indivíduo, com graus variados de intensidade.
Os principais sinais e sintomas do TEA incluem:
- Dificuldade na comunicação verbal e não verbal;
- Dificuldade na interação social;
- Padrões de comportamento repetitivos e restritivos;
- Interesses restritos e fixos;
- Hipersensibilidade ou hipossensibilidade a estímulos sensoriais.
O diagnóstico precoce e a intervenção terapêutica são fundamentais para o desenvolvimento da pessoa com TEA.
Outras leis que protegem pessoas com autismo
Além da Lei Berenice Piana e da Lei Romeo Mion, outras legislações visam proteger e garantir os direitos das pessoas com TEA:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15): Garante e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
- Lei 13.977/20 (Lei da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea): Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que tem como objetivo facilitar a identificação e o acesso a serviços e direitos por parte de pessoas com TEA.
A legislação brasileira tem avançado para garantir a inclusão e o respeito às pessoas com autismo, buscando assegurar que elas tenham acesso a todos os direitos e oportunidades.
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