Lei Romeo Mion e o impacto nas deduções do IRPF para pais de autistas
A Lei 14.704/2023, conhecida como Lei Romeo Mion, sancionada em 25 de outubro de 2023, trouxe uma importante alteração para as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A partir de agora, os gastos com saúde e educação de pessoas com TEA, que sejam dependentes ou alimentandos, não estarão sujeitos ao limite anual de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Entenda a Lei Romeo Mion
A nova legislação adiciona um parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, que trata da legislação do Imposto de Renda. Antes da Lei Romeo Mion, as despesas com educação tinham um limite de dedução de R$ 3.561,50 por ano, por dependente. Já as despesas com saúde, embora não tivessem um limite de valor, eram consideradas na base de cálculo do imposto, podendo ser questionadas pela Receita Federal.
Com a alteração, as despesas médicas e de educação de pessoas com TEA, desde que comprovadas e devidamente documentadas, poderão ser deduzidas integralmente, sem o limite anual de R$ 3.561,50 para educação e sem a possibilidade de questionamento para despesas médicas, desde que o gasto seja comprovado por laudo médico.
Quem pode se beneficiar?
A lei beneficia pais, tutores ou responsáveis legais por pessoas com TEA que sejam seus dependentes ou alimentandos. Para que a dedução seja válida, é fundamental que as despesas sejam comprovadas por meio de recibos, notas fiscais e laudos médicos que atestem o diagnóstico de TEA.
Impacto e importância
A Lei Romeo Mion representa um avanço significativo para as famílias de pessoas com TEA, que frequentemente enfrentam altos custos com terapias, medicamentos e educação especializada. A medida visa aliviar a carga financeira dessas famílias, reconhecendo a necessidade de tratamentos contínuos e específicos para o desenvolvimento e bem-estar das pessoas com autismo.
A expectativa é que a lei incentive o acesso a tratamentos e terapias essenciais, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e inclusão social das pessoas com TEA. É importante que os contribuintes fiquem atentos às regras e documentação necessária para usufruir desse benefício na próxima declaração do IRPF.
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