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Legislação
Debate sobre a Inclusão do PEI (Plano de Ensino Individualizado) como Despesa Dedutível no IRPF para PCD
10 de abril, 2026
IRPF, PCD, Despesa Dedutível, PEI, Inclusão
Resumo: Especialistas em direito tributário e inclusão debatem a possibilidade de incluir formalmente os custos relacionados à elaboração e acompanhamento de Planos de Ensino Individualizados (PEI) para estudantes com deficiência como despesas dedutíveis no IRPF. Argumenta-se que o PEI é fundamental para garantir a educação inclusiva, conforme preconizado pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e que seus custos, muitas vezes elevados, deveriam ser considerados despesas essenciais à saúde e educação, e não apenas despesas de instrução limitada. A discussão visa sensibilizar o legislador para uma possível alteração na legislação tributária.
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Fonte original:
Portal de Notícias Tributárias
https://www.exemplo.com.br/noticia/pei-irpf-deducao-pcd
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