A importância do PEI e a possibilidade de reembolso de despesas escolares para autistas

Resumo: Este artigo discute a relevância do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a crescente discussão jurídica sobre a possibilidade de dedução ou reembolso de despesas escolares e terapêuticas no Imposto de Renda. A legislação, incluindo a Lei Romeo Mion e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito à educação inclusiva e ao acompanhamento especializado. Embora a Receita Federal ainda não tenha uma previsão específica para dedução integral dessas despesas como 'instrução', decisões judiciais têm reconhecido o caráter essencial desses gastos, abrindo precedentes para que famílias busquem a restituição de valores, especialmente quando comprovada a necessidade do PEI e de suporte extra-escolar.