PL que garante Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com autismo avança no Congresso
O Projeto de Lei 2378/23, que assegura a elaboração de um Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O que é o PEI?
O PEI é um documento que detalha as necessidades educacionais específicas do aluno, estabelecendo metas, estratégias de ensino, recursos pedagógicos e avaliações personalizadas. Ele é elaborado em conjunto pela equipe pedagógica da escola, pais ou responsáveis e, quando possível, pelo próprio aluno.
Importância do PEI
A relatora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou a importância do PEI para garantir uma educação inclusiva e de qualidade para alunos com autismo.
"O PEI é uma ferramenta fundamental para promover a inclusão escolar de crianças e adolescentes com autismo, assegurando que suas particularidades sejam consideradas no processo de ensino-aprendizagem", afirmou a deputada.
O texto original do projeto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), previa que o PEI fosse elaborado para todos os alunos com deficiência. No entanto, a relatora optou por restringir a aplicação do plano apenas aos alunos com TEA, argumentando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) já garante o atendimento educacional especializado para todos os tipos de deficiência.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Educação, o PL 2378/23 segue para a CCJ, onde será analisada sua constitucionalidade e juridicidade. Se aprovado, o projeto poderá seguir para o Senado Federal.
A expectativa é que a proposta contribua para aprimorar a educação inclusiva no Brasil, garantindo que alunos com autismo recebam o suporte necessário para desenvolver todo o seu potencial.
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