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Legislação
PL em Debate Propõe Ampliação de Deduções no IRPF para Despesas com PEI e Acompanhante Terapêutico de PCD
11 de abril, 2026
PL, IRPF, Deduções, PCD, PEI
Resumo: Um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução integral de despesas com o Plano de Ensino Individualizado (PEI) e com acompanhantes terapêuticos especializados para pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta visa aliviar a carga financeira das famílias e promover a educação inclusiva, reconhecendo o alto custo desses serviços. O PL, que se alinha aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência, está em fase de análise nas comissões e tem recebido apoio de entidades ligadas aos direitos das PCDs.
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Fonte original:
Agência Senado Notícias
https://www.exemplo.com.br/noticia-pl-deducao-pei-pcd
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