Justiça garante reembolso integral de terapias para autistas
A Justiça de SP determinou que um plano de saúde reembolse integralmente as despesas de terapias ABA e fonoaudiologia para um paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão é da juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível de Barueri/SP. A magistrada considerou que o tratamento é essencial para o desenvolvimento da criança e que a limitação de sessões ou de valor imposta pelo plano de saúde é abusiva.
A família do paciente, representada pelo advogado Rafael Robba, do escritório Vilhena Silva Advogados, ingressou com a ação após o plano de saúde negar o reembolso integral das terapias, alegando que o valor estava acima da tabela e que o número de sessões era limitado.
A juíza Andrea Ferraz Musa destacou em sua decisão que:
"A recusa da operadora de saúde em custear integralmente o tratamento multidisciplinar, inclusive com a limitação do número de sessões ou de valor, é abusiva, uma vez que o tratamento é essencial para o desenvolvimento da criança e a melhora de sua qualidade de vida."
A magistrada também ressaltou que a Lei 14.454/22, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), garante a cobertura de tratamentos para TEA, sem limite de sessões.
"A Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, garante a cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limite de sessões, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA", afirmou a juíza.
Com a decisão, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente todas as despesas com as terapias ABA e fonoaudiologia, desde o início do tratamento, e também arcar com os custos das sessões futuras, sem qualquer limitação.
O advogado Rafael Robba, especialista em direito da saúde, enfatiza a importância da decisão:
"Essa decisão é mais uma vitória para as famílias de crianças com TEA, que muitas vezes enfrentam dificuldades para conseguir o tratamento adequado. É fundamental que os planos de saúde cumpram a lei e garantam o acesso integral às terapias, sem burocracia ou limitações abusivas."
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