Question 1

Posso deduzir despesas com escola especial do IRPF para meu filho com autismo?

Accepted Answer

Sim. Decisões do STJ e da TNU garantem a dedução integral das despesas com educação especial para filhos com autismo (TEA), TDAH e outras deficiências, sem o limite da tabela padrão de R$ 3.561,50. Isso pode gerar restituição de até R$ 330 mil retroativa aos últimos 5 anos.

Question 2

O plano de saúde pode limitar o número de sessões de terapia para autismo?

Accepted Answer

Não. O STJ fixou no Tema 1.295 (março/2026) que é abusiva qualquer cláusula que limite sessões de terapia multidisciplinar para TEA e TDAH. Planos que limitam sessões de ABA, fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional estão descumprindo decisão vinculante do STJ.

Question 3

O que é coparticipação abusiva em planos de saúde?

Accepted Answer

É quando o plano cobra coparticipação acima de 50% do valor da sessão ou quando o total mensal supera o valor da mensalidade. Para TEA e TDAH, o teto é de 2 mensalidades. Cobranças acima desses limites são ilegais e podem ser recuperadas retroativamente (últimos 3 anos).

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