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Legislação

Projeto de Lei busca ampliar dedução de gastos com educação especial e terapias para PCD no IRPF

28 de abril, 2026
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Projeto de Lei busca ampliar dedução de gastos com educação especial e terapias para PCD no IRPF

Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterações na legislação do Imposto de Renda para permitir uma dedução mais abrangente de despesas com educação especial e terapias para pessoas com deficiência (PCD), incluindo autistas. A proposta visa reconhecer a especificidade dos custos envolvidos na educação inclusiva e no suporte terapêutico, que muitas vezes extrapolam os limites atuais de dedução. O PL busca alinhar a legislação tributária com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Romeo Mion, garantindo maior apoio financeiro às famílias.

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