Justiça Federal garante dedução de despesas com educação especial no IRPF
Decisão reconhece o caráter de despesa médica para fins de abatimento do imposto de renda.
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu a um contribuinte o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com educação especial e tratamento de seu filho. A decisão, proferida pelo juiz federal Bruno Brum Esteves, reconheceu o caráter de despesa médica para fins de abatimento do imposto de renda.
O contribuinte, que possui um filho com transtorno do espectro autista (TEA), buscava a dedução integral dos gastos com a educação especial, que incluíam acompanhamento psicopedagógico, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. A Receita Federal, no entanto, limitava a dedução a um valor fixo anual, alegando que essas despesas não se enquadravam como gastos médicos.
Em sua defesa, o contribuinte argumentou que a educação especial é fundamental para o desenvolvimento e a inclusão de seu filho, sendo parte integrante do tratamento multidisciplinar necessário para o TEA. Ele apresentou laudos médicos e relatórios pedagógicos que comprovavam a necessidade dos serviços.
Ao analisar o caso, o juiz federal Bruno Brum Esteves destacou que a legislação do IRPF permite a dedução de despesas médicas, e que o conceito de "despesa médica" deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo todos os gastos necessários à saúde e ao bem-estar do indivíduo.
O magistrado ressaltou que, no caso de pessoas com TEA, a educação especial e as terapias multidisciplinares são essenciais para o desenvolvimento de habilidades e a superação de desafios, configurando-se como despesas de saúde. Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já reconheceu a natureza de despesa médica para tratamentos multidisciplinares de pessoas com deficiência.
"A educação especial, no contexto do tratamento do autismo, não se limita ao ensino formal, mas abrange um conjunto de intervenções terapêuticas e pedagógicas que visam ao desenvolvimento integral do indivíduo. Negar a dedução dessas despesas seria penalizar as famílias que buscam oferecer o melhor tratamento possível aos seus filhos", afirmou o juiz na decisão.
Com a decisão, o contribuinte poderá deduzir integralmente as despesas comprovadas com educação especial e tratamento de seu filho no IRPF, bem como reaver os valores pagos a maior nos anos anteriores, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.
O advogado Fernando Zanetti, que representou o contribuinte, comemorou a decisão. "Essa é uma vitória importante para as famílias de pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para custear tratamentos e terapias essenciais. A decisão da Justiça Federal reconhece a importância da educação especial como parte integrante do cuidado com a saúde", disse Zanetti.
A decisão ainda é passível de recurso.
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5000579-40.2023.4.04.7108
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