Decisão judicial garante Plano Educacional Individualizado para criança autista em escola particular
Uma decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, no Paraná, garantiu que uma criança autista matriculada em uma escola particular tenha acesso a um Plano Educacional Individualizado (PEI) e a um professor de apoio.
A mãe da criança, representada pelos advogados Carlos Eduardo Vianna e Ana Paula Vianna, da Vianna Advocacia, ajuizou uma ação contra a escola após a instituição se recusar a oferecer o PEI e o professor de apoio. A escola alegou que o plano de ensino já era adaptado para a criança e que a contratação de um professor de apoio não era sua responsabilidade.
A decisão judicial, em caráter liminar, destacou a importância do PEI como um instrumento fundamental para a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PEI deve ser elaborado em conjunto com a família, a equipe pedagógica e, se possível, com a equipe terapêutica que acompanha a criança, visando a adaptação do currículo e a criação de estratégias pedagógicas específicas.
O juiz responsável pelo caso ressaltou que a inclusão é um direito fundamental e que a escola tem o dever de oferecer os recursos necessários para garantir a plena participação e desenvolvimento do aluno autista. A decisão também citou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito à educação inclusiva e proíbe a recusa de matrícula ou a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino em razão da deficiência.
Os advogados da família, Carlos Eduardo Vianna e Ana Paula Vianna, celebraram a decisão, afirmando que ela reforça a importância da luta pela inclusão e pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Eles destacaram que o PEI e o professor de apoio são ferramentas essenciais para que a criança autista possa desenvolver seu potencial máximo e ter uma experiência educacional significativa.
A escola particular foi intimada a cumprir a decisão imediatamente, sob pena de multa diária. A família espera que, com a implementação do PEI e a presença do professor de apoio, a criança possa ter um ambiente escolar mais acolhedor e propício ao seu aprendizado e desenvolvimento social.
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