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Legislação
PL propõe ampliar dedução de gastos com PCD no IRPF e incluir despesas com PEI
14 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, Pessoa com Deficiência, Dedução fiscal
Resumo: Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para ampliar as possibilidades de dedução de despesas com pessoas com deficiência (PCD), incluindo explicitamente os gastos com a elaboração e implementação do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para estudantes com necessidades educacionais especiais. A proposta visa aliviar a carga financeira das famílias e incentivar a educação inclusiva, reconhecendo os custos adicionais envolvidos no acompanhamento pedagógico especializado. O PL também aborda a necessidade de maior clareza na dedução de terapias e tratamentos essenciais para o desenvolvimento de autistas e outras PCDs.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/XXXXX-pl-propoe-ampliar-deducao-de-gastos-com-pcd-no-irpf-e-incluir-despesas-com-pei
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